O presente decreto é aplicável a todo o território continental.
Artigo 2.º — Aplicação territorial
RevogadoVersão 2Vigente desde: 15/03/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 15/03/2021
Original
Em vigor de 14/01/2021 a 14/03/2021