Artigo 43.º
Salvaguarda de medidas
Redação registada como em vigor em 14/01/2021.
Esta redação foi substituída em 15/03/2021. Ver a versão consolidada
O disposto no presente decreto não prejudica a existência e validade de outras medidas que já tenham sido adotadas no âmbito do combate à doença COVID-19, prevalecendo sobre as mesmas quando disponham em sentido contrário.