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Artigo 44.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 14/01/2021.

Esta redação foi substituída em 15/03/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto entra em vigor às 00:00 h do dia 15 de janeiro de 2021.
  2. 2 -O disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º produz efeitos às 00:00 h do dia 14 de janeiro de 2021.