O artigo 3.º do presente decreto produz efeitos a 22 de janeiro de 2021.
Artigo 7.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 22/01/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/01/2021
O artigo 3.º do presente decreto produz efeitos a 22 de janeiro de 2021.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/01/2021