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Decreto n.º 3-C/2021
Artigo 7.º
·
Produção de efeitos
Em vigor desde 22/01/2021
O artigo 3.º do presente decreto produz efeitos a 22 de janeiro de 2021.
Anterior
Artigo 6.º
· Republicação
Seguinte
Artigo 8.º
· Entrada em vigor
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