São revogados:
- a)O artigo 27.º e a alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 31.º-A do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, na sua redação atual;
- b)O n.º 1 do artigo 3.º do Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/02/2021