Decreto n.º 30/2004

Exclusão do regime florestal parcial

1 -É excluída do regime florestal parcial, ao qual foi submetida por Decreto de 13 de Novembro de 1941, uma parcela de terreno com a área de 157417,94 m2, integrada no perímetro florestal da Penoita, situada no lugar de Vasconha, freguesia de Queirã, município de Vouzela, conforme planta em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 -A parcela de terreno identificada no número anterior destina-se à construção de um pólo industrial, que será objecto de plano de pormenor.

Medidas a adoptar

1 -A retirada do material lenhoso existente na parcela de terreno referida só é concretizada após o serviço regional competente do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas proceder à sua venda e respectiva repartição de receitas, nos termos previstos por lei.
2 -Caso não venha a concretizar-se o uso referido no n.º 2 do artigo anterior no prazo de cinco anos a contar da data de publicação do presente decreto, a área em causa é novamente integrada no perímetro florestal da Penoita e como tal submetida a regime florestal parcial.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Agosto de 2004. - Pedro Miguel de Santana Lopes - José Luís Fazenda Arnaut Duarte - Carlos Henrique da Costa Neves - Luís José de Mello e Castro Guedes.
Assinado em 15 de Setembro de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 25 de Setembro de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.
(ver planta no documento original)

Medidas a adoptar

1 -A retirada do material lenhoso existente na parcela de terreno referida só é concretizada após o serviço regional competente do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas proceder à sua venda e respectiva repartição de receitas, nos termos previstos por lei.
2 -Caso não venha a concretizar-se o uso referido no n.º 2 do artigo anterior no prazo de cinco anos a contar da data de publicação do presente decreto, a área em causa é novamente integrada no perímetro florestal da Penoita e como tal submetida a regime florestal parcial.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Agosto de 2004. - Pedro Miguel de Santana Lopes - José Luís Fazenda Arnaut Duarte - Carlos Henrique da Costa Neves - Luís José de Mello e Castro Guedes.
Assinado em 15 de Setembro de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 25 de Setembro de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.
(ver planta no documento original)