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ARTIGO 1.º

Vigente desde: 16/01/1976
  1. 1.A presente Convenção aplica-se:

    A - Na Suíça:

    1. a)À Legislação federal sobre o seguro de velhice e sobrevivência;
    2. b)À legislação federal sobre o seguro de invalidez;
    3. c)À legislação federal sobre o seguro em caso de acidentes profissionais e não profissionais e de doenças profissionais;
    4. d)À legislação federal sobre o abono de família dos trabalhadores agrícolas e dos pequenos agricultores;
    5. e)À legislação federal sobre o seguro de doença, unicamente no que respeita ao capítulo I do título III e aos títulos IV e V da presente Convenção.

      B - Em Portugal, às legislações relativas a:

    6. a)Regimes gerais dos seguros de invalidez, velhice e morte-sobrevivência relativos tanto aos trabalhadores assalariados como aos trabalhadores autónomos;
    7. b)Acidentes de trabalho e doenças profissionais;
    8. c)Prestações familiares;
    9. d)Regime geral dos seguros de doença e maternidade, unicamente no que respeita ao capítulo I do título III e aos títulos IV e V da presente Convenção;
    10. e)Regimes especiais de previdência social estabelecidos para certas categorias, na medida em que digam respeito às eventualidades enumeradas nas alíneas anteriores.
  2. 2.A presente Convenção é igualmente aplicável a todos os actos legislativos ou regulamentares que codifiquem, modifiquem ou completem as legislações enumeradas no n.º 1 do presente artigo.

    Aplica-se igualmente:

    1. a)Às disposições legais que alargarem os regimes existentes a novas categorias de beneficiários, salvo se a Parte que tenha modificado a sua legislação notificar à outra, no prazo de três meses a contar da data da publicação oficial daquelas disposições, que a Convenção lhes não é aplicável;
    2. b)Às disposições legais que cubram um novo ramo de segurança social, sob condição de expresso acordo para o efeito entre as Partes Contratantes.
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