- 1 -O governo de qualquer Estado convidado para a Conferência das Nações Unidas sobre o Azeite, de 1979, poderá tornar-se Parte no presente Acordo, em conformidade com as suas normas constitucionais ou institucionais, mediante:
- a)Assinatura;
- b)Ratificação, aceitação ou aprovação, se o tiver assinado sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação; ou
- c)Adesão.
- 2 -Ao assinar o presente Acordo, cada governo signatário declarará se, de acordo com as suas normas constitucionais ou institucionais, a sua assinatura fica ou não sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação.
Assinatura
ARTIGO 41.º
Vigente desde: 19/05/1980