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Artigo 2.º — Organismos de ligação

Vigente desde: 10/08/1999
  1. 1 -Para efeitos da aplicação do presente Acordo, são designados «organismos de ligação»:

    Pela Parte Portuguesa, o Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social;

    Pela Parte Guineense, a Direcção-Geral dos Assuntos Sociais do Ministério dos Assuntos Sociais e Promoção Feminina.

  2. 2 -Aos organismos de ligação compete, designadamente:
    1. a)Estabelecer, de comum acordo, os modelos de formulários necessários para os atestados, requerimentos e outros documentos exigidos para a aplicação da Convenção e do presente Acordo;
    2. b)Adoptar, de comum acordo, medidas de natureza administrativa para a aplicação do presente Acordo;
    3. c)Adoptar instruções com vista a informar os interessados sobre os seus direitos e procedimentos adequados ao seu exercício.
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