- 1 -As despesas resultantes de exames médicos e de controlos necessários à concessão ou revisão das prestações são reembolsadas à instituição que os efectuou na base das tarifas que ela aplica pela instituição que os solicitou.
- 2 -Os reembolsos previstos no número anterior são efectuados por intermédio dos organismos de ligação.
Artigo 40.º — Reembolso das despesas com exames médicos e controlos
Vigente desde: 10/08/1999