Os títulos e capítulos do Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831, de 31 de Dezembro de 1934, a seguir indicados, passam a vigorar com a seguinte designação:
ARTIGO 2.º — (Alterações à designação de títulos o capítulos do Regulamento de Tarifas)
Vigente desde: 27/04/1976