Este decreto revoga as seguintes disposições do Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa: §§ 1.º e 2.º do artigo 6.º; artigo 7.º e § único; artigo 12.º e § único; artigo 16.º; artigo 22.º e parágrafos; § único do artigo 23.º; § único do artigo 25.º; alínea f) do artigo 26.º; alínea d) do artigo 27.º; alínea m) do artigo 28.º; artigo 31.º; alínea d) do artigo 35.º; § único do artigo 36.º; §§ 1.º e 2.º do artigo 38.º; artigo 42.º e § único; artigo 43.º; § único do artigo 53.º; § único do artigo 54.º; artigo 59.º; artigo 60.º e § único; artigo 68.º; artigo 71.º e parágrafos; artigo 73.º; artigo 74.º; artigos 78.º a 95.º; § único do artigo 101.º; artigo 104.º; § 3.º do artigo 108.º; § único do artigo 109.º; artigo 112.º e § único; artigo 113.º e § único; §§ 1.º e 2.º do artigo 114.º; artigo 115.º; § único do artigo 116.º; artigo 117.º; § único do artigo 119.º; alínea c) do artigo 120.º; artigos 121.º a 123.º; artigo 130.º; §§ 1.º e 2.º do artigo 131.º; artigo 134.º; artigo 135.º; § único do artigo 142.º; artigo 143.º e § único; artigo 145.º; artigo 146.º; §§ 1.º e 2.º do artigo 148.º; artigo 151.º e § único; §§ 1.º e 2.º do artigo 152.º; § único do artigo 164.º; § único do artigo 166.º, e artigos 168.º a 170.º
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Francisco Salgado Zenha - José Augusto Fernandes.
Promulgado em 12 de Abril de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.