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Artigo 12.º — Plantas

Vigente desde: 11/12/2007
  1. 1 -As zonas de protecção constam de planta elaborada na escala de 1:10 000.
  2. 2 -As zonas da superfície de desobstrução e as cotas permitidas constam de planta elaborada à escala de 1:30 000.
  3. 3 -As zonas de protecção radioeléctrica e as cotas permitidas constam de planta elaborada à escala de 1:25 000.
  4. 4 -As plantas referidas nos números anteriores, assim como as cotas referidas no artigo 6.º, referem-se ao sistema de coordenadas cartográficas correspondente às cartas militares do Instituto Geográfico do Exército, definido pela projecção de Gauss, elipsóide internacional, datum de Lisboa com origem desfasada de 200 km para oeste e

    300 km para sul e datum vertical do Marégrafo de Cascais.

  5. 5 -As plantas de servidão mencionadas nos números anteriores são organizadas em treze colecções que têm os seguintes destinos:
    1. a)Ministério da Administração Interna;
    2. b)Ministério da Defesa Nacional;
    3. c)Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional;
    4. d)Estado-Maior-General das Forças Armadas;
    5. e)Estado-Maior da Força Aérea;
    6. f)Comando Operacional da Força Aérea;
    7. g)Direcção de Infra-Estruturas do Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea;
    8. h)Base Aérea n.º 1;
    9. i)Câmara Municipal de Sintra;
    10. j)Câmara Municipal de Amadora;
    11. l)Câmara Municipal de Lisboa;
    12. m)Câmara Municipal de Mafra;
    13. n)Câmara Municipal de Oeiras.
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