É revogado o Decreto n.º 42245, de 1 de Maio de 1959, sem prejuízo da sua aplicação às situações previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior.
É revogado o Decreto n.º 42245, de 1 de Maio de 1959, sem prejuízo da sua aplicação às situações previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior.