ARTIGO 10.º

Vigente desde: 16/04/1979

1 -O presente Acordo fica aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa que dele queiram tornar-se Partes mediante:
1. a)Assinatura sem reserva de ratificação ou de aceitação;
2. b)Assinatura sob reserva de ratificação ou de aceitação, seguida de ratificação ou de aceitação.
2 -Os instrumentos de ratificação ou de aceitação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.