ARTIGO 11.º

Vigente desde: 16/04/1979

1 -O presente Acordo entrará em vigor um mês após a data em que três Estados membros do Conselho se tornem Partes no Acordo em conformidade com as disposições do artigo 10.º
2 -Para qualquer membro que o assine ulteriormente sem reserva de ratificação ou de aceitação ou o ratifique ou aceite, o Acordo entrará em vigor um mês após a data da assinatura ou do depósito do instrumento de ratificação ou de aceitação.