No cômputo do prazo são considerados os sábados, domingos e dias feriados. No entanto, sempre que o dies ad quem seja um sábado, domingo ou dia feriado, o prazo transfere-se para o primeiro dia útil.
No cômputo do prazo são considerados os sábados, domingos e dias feriados. No entanto, sempre que o dies ad quem seja um sábado, domingo ou dia feriado, o prazo transfere-se para o primeiro dia útil.