O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data de recepção, por escrito e por via diplomática, da última notificação de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.
O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data de recepção, por escrito e por via diplomática, da última notificação de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.