- 1 -O Estado de São Tomé e Princípe manterá uma cooperação privilegiada com Portugal no sector da televisão, nomeadamente no domínio do intercâmbio e da transmissão de programas dos dois países.
- 2 -Para além das funções informativa e recreativa, o Estado de São Tomé e Príncipe atribui à TVE-RDSTP a função de difusão da língua comum, bem como a formação educacional da população, nomeadamente através do ensino à distância ou telescola.
Artigo 3.º
Vigente desde: 27/07/1990