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Artigo 26.º

Vigente desde: 31/08/1995
  1. 1 -O presente Acordo Adicional aplica-se também a eventos abrangidos pelo seguro que tenham ocorrido antes da sua entrada em vigor.
  2. 2 -O presente Acordo Adicional não confere qualquer direito ao pagamento de prestações relativamente a um período anterior à sua entrada em vigor.
  3. 3 -As decisões anteriores não constituem obstáculos à aplicação do presente Acordo Adicional.
  4. 4 -As pensões liquidadas anteriormente à entrada em vigor do presente Acordo Adicional serão revistas mediante requerimento. Podem igualmente ser revistas oficiosamente. Se da revisão resultar uma redução do montante da pensão, o montante anterior continua a ser concedido.
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