Art.º 11 · Decreto n.º 34/92

1 -Os representantes das Partes Contratantes realizarão reuniões frequentes com a finalidade de:
1. a)Rever a implementação deste Acordo;
2. b)Proceder ao intercâmbio de informações em matéria de legislação e de oportunidades de investimento;
3. c)Resolver litígios que surjam em resultado de investimentos;
4. d)Avançar com propostas de promoção de investimentos;
5. e)Estudar outras matérias relacionadas com investimentos.
2 -No caso de qualquer das Partes Contratantes requerer a consulta sobre qualquer dos pontos do parágrafo 1 deste artigo, a outra Parte Contratante deverá diligenciar imediatamente nesse sentido, devendo as reuniões ter lugar alternadamente em Lisboa e em Pequim.

Artigo 11.º