Artigo 16.º

Vigente desde: 30/07/2003

1 -O presente Acordo poderá ser alterado por proposta de um dos Estados membros.
2 -A proposta de emenda será objecto de negociações entre os Estados membros, com vista a obter um texto final.
3 -O texto resultante das negociações acima referidas será encaminhado ao Conselho de Ministros, onde será adoptado por consenso.
4 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 17.º