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Artigo 6.º — Protecção da informação classificada

Vigente desde: 09/10/2008
  1. 1 -A Parte transmissora deve:
    1. a)Assegurar que a informação classificada é marcada com os graus de classificação de segurança apropriados em conformidade com o respectivo direito em vigor;
    2. b)Informar a Parte destinatária de quaisquer condições de divulgação ou limitações ao seu uso;
    3. c)Informar a Parte destinatária de quaisquer alterações ulteriores na classificação de segurança;
    4. d)Informar a Parte destinatária de que a informação classificada foi transmitida e requer protecção nos termos do presente Acordo.
  2. 2 -A Parte destinatária deve:
    1. a)Em conformidade com o respectivo direito em vigor, conceder à informação classificada o grau de protecção equivalente ao concedido pela Parte transmissora;
    2. b)Assegurar que a classificação de segurança não é alterada, salvo autorização por escrito da Parte transmissora;
    3. c)Assegurar que a informação classificada é marcada com a marca de classificação de segurança apropriada em conformidade com o artigo 3.º
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