O presente Protocolo entrará em vigor 30 dias após a data de recepção da segunda das notas pelas quais as duas Partes comunicarem reciprocamente a sua aprovação em conformidade com os processos constitucionais de ambos os países.
Feito em Brasília em 10 de Outubro de 1994, em dois exemplares originais em língua portuguesa, sendo ambos os textos autênticos.
Pelo Governo da República Portuguesa:
Luís Manuel da Costa de Sousa Macedo, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil:
Roberto Abdenur, Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores.