ARTIGO 7.º

Vigente desde: 18/03/1981

1 -Salvo o disposto em contrário nos artigos 8.º, 9.º e 10.º, pessoas abrangidas pela presente Convenção ficam sujeitas:
1. a)À legislação o norueguesa, se residirem ou estiverem ocupadas na Noruega;
2. b)À legislação portuguesa, se residirem ou estiverem ocupadas em Portugal.