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Artigo 1.º — Âmbito da Convenção

Vigente desde: 20/10/1993
  1. 1 -Nesta Convenção, os resíduos objecto de movimento transfronteiriço, e que são designados «resíduos perigosos», são os seguintes:
    1. a)Resíduos que pertençam a qualquer categoria incluída no anexo I, a menos que tenham alguma das características descritas no anexo III; e
    2. b)Resíduos que não sejam abrangidos pelo parágrafo a), mas que sejam definidos ou considerados como resíduos perigosos pela legislação interna das Partes ligadas à exportação, importação ou trânsito.
  2. 2 -Resíduos que pertençam a qualquer categoria contida no anexo II que sejam objecto do movimento transfronteiriço serão designados nesta Convenção por «outros resíduos».
  3. 3 -Resíduos que, por serem radioactivos, estejam sujeitos a sistemas de controlo internacionais, incluindo instrumentos internacionais, direccionados especificamente para materiais radioactivos, são excluídos do âmbito desta Convenção.
  4. 4 -Resíduos que derivem das operações normais de um navio cuja descarga seja protegida por qualquer instrumento internacional são excluídos do âmbito desta Convenção.
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