Art.º 6 · Decreto n.º 37/93

1 -As decisões do tribunal arbitral, tanto nos procedimentos como na substância, serão tomadas por maioria de votos dos seus membros.
2 -O tribunal pode tomar todas as medidas necessárias para verificar os factos. Pode, a pedido de uma das Partes, recomendar medidas interinas de protecção essenciais.
3 -As Partes em conflito fornecerão todas as facilidades necessárias para o cumprimento efectivo dos procedimentos.
4 -A ausência ou negligência de uma Parte em conflito não constituirá impedimento ao procedimento.

Artigo 6.º