Cada um dos Estados subscritores comunicará aos demais a aprovação do presente Acordo pelas respectivas instâncias competentes, entrando o Acordo em vigor 30 dias após a última das comunicações.
Feito em Brasília em 27 de Outubro de 1993, em sete exemplares, fazendo todos os textos igualmente fé.
Pela República de Angola:
Paulo Tjipilica, Ministro da Justiça.
Pela República Federativa do Brasil:
Maurício Corrêa, Ministro da Justiça.
Pela República de Cabo Verde:
Eurico Correia Monteiro, Ministro da Justiça e Trabalho.
Pela República da Guiné-Bissau:
Adelino Mano Queta, embaixador da Guiné-Bissau em Lisboa.
Pela República de Moçambique:
Abdul Carimo Mahomed Issá, assessor jurídico do Ministro da Justiça, em representação do Ministro.
Pela República Portuguesa:
Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio, Ministro da Justiça.
Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe:
Olegário Pires Timy, Ministro da Justiça, Trabalho e Administração Pública.