Art.º 4 · Decreto n.º 39/2017 — Tabela de equivalências das marcas de classificação de segurança

1 -As Partes acordam em que os graus de classificação abaixo indicados são equivalentes aos definidos nas suas respetivas leis e regulamentos nacionais.
(ver documento original)
2 -A França manuseia e protege Informação Classificada com a marca «EUROGENDFOR Restricted» ou uma marca nacional equivalente, de acordo com as suas leis e regulamentos nacionais em vigor para o grau atribuído a informação protegida mas não classificada, tal como «Diffusion Restreinte».
EUROGENDFOR e as outras Partes manuseiam e protegem informação marcada como «Diffusion Restreinte», de acordo com os regulamentos aplicáveis em vigor para o grau «EUROGENDFOR Restricted» ou um grau nacional equivalente.

Artigo 4.º — Tabela de equivalências das marcas de classificação de segurança