- 1 -O presente Acordo constitui a base jurídica para qualquer actividade que envolva a troca de informação classificada entre as Partes, relativamente a casos como:
- a)Cooperação entre as Partes em matéria de defesa nacional e outras questões relacionadas com a segurança nacional;
- b)Cooperação, consórcios, contratos ou qualquer outra relação entre órgãos estatais ou outras entidades públicas ou privadas das Partes relativos à defesa nacional ou a qualquer outra questão relacionada com a segurança nacional;
- c)Vendas de equipamento, produtos e conhecimentos especializados.
- 2 -Nenhuma das Partes pode invocar o presente Acordo de modo a obter informação classificada que a outra Parte tenha recebido de uma Terceira Parte.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 08/04/2010