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Artigo 9.º — Entidades competentes

Vigente desde: 09/02/2026
  1. 1 -As Partes designam, como competentes para os procedimentos conducentes à execução do presente Acordo, as seguintes entidades:
    1. a)Pela República Federativa do Brasil, o Ministério dos Transportes (MT), por meio da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN); e
    2. b)Pela República Portuguesa, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.).
  2. 2 -A SENATRAN delega aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a competência para executar os procedimentos de troca dos títulos de condução da outra Parte.
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