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Artigo 6.º

Vigente desde: 29/01/1994
  1. 1 -O reembolso dos financiamentos concedidos no âmbito das linhas de crédito será efectuado nas seguintes condições:
    1. a)Bens de consumo e bens intermédios - o financiamento será reembolsado no prazo máximo de 24 meses, contados a partir da data da expedição das mercadorias (conhecimento) ou a partir do envio dos documentos ao exportador;
    2. b)Bens de equipamento e serviços - o financiamento será reembolsado no prazo estabelecido no consensus da OCDE para o tipo de bens e serviços em causa.

      Em qualquer dos financiamentos referidos nas alíneas a) e b) o reembolso processar-se-á em prestações semestrais, iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira seis meses após o ponto de partida do crédito.

  2. 2 -A taxa de juro a praticar para os produtos referidos na alínea a) do artigo 6.º será a LIBOR a seis meses, acrescida de uma margem a estabelecer por acordo entre as instituições de crédito contratantes.
  3. 3 -A taxa de juro a praticar para os produtos referidos na alínea b) do artigo 6.º poderá ser a taxa de juro comercial de referência estabelecida no consensus da OCDE.
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