Das decisões da AMA de suspender ou revogar a acreditação concedida pela AMA a um Laboratório é admissível recurso apenas por parte do Laboratório em causa, sendo o recurso apresentado exclusivamente perante o TAD.
Artigo 13.5 — Recursos relativos a Decisões de Suspensão ou Revogação da Acreditação de um Laboratório
Vigente desde: 20/03/2007