Com a entrada em vigor da presente Convenção fica revogada a Convenção de Assistência Mútua entre Portugal e Espanha, de 21 de Janeiro de 1957, com o Fim de Impedir, Descobrir e Reprimir as Infracções Aduaneiras.
Com a entrada em vigor da presente Convenção fica revogada a Convenção de Assistência Mútua entre Portugal e Espanha, de 21 de Janeiro de 1957, com o Fim de Impedir, Descobrir e Reprimir as Infracções Aduaneiras.