O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da respectiva publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Julho de 1997.
António Manuel de Oliveira Guterres - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - Alberto Bernardes Costa - João Cardona Gomes Cravinho.
Assinado em 1 de Agosto de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 4 de Agosto de 1997.
O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.
ANEXO
Identificação e caracterização das zonas em que se subdividem as áreas propostas para sujeição a medidas preventivas
(ver documento original)