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ARTIGO 24.º

Vigente desde: 11/08/1975
  1. 1.Qualquer Estado Membro pode submeter ao tribunal de arbitragem previsto no artigo 17.º da Convenção qualquer diferendo:

    Relativo a danos causados pelo Centro;

    Envolvendo uma obrigação não contratual do Centro;

    Implicando um membro do pessoal ou um perito do Centro para o qual possa ser pedida imunidade de jurisdição, nos termos do artigo 13.º ou do artigo 14.º, se tal imunidade não tiver sido suspensa nos termos do artigo 19.º

  2. 2.Se um Estado Membro tiver a intensão de submeter um diferendo a arbitragem, deve notificar o director, que informará imediatamente cada Estado Membro dessa notificação.
  3. 3.O procedimento previsto no parágrafo 1 não se aplica aos diferendos entre o Centro e os membros do seu pessoal, relativos às condições de serviço destes últimos.
  4. 4.A sentença do tribunal de arbitragem é definida e sem apelo; ela será obrigatoriamente acatada pelas partes. Em caso de contestação relativa ao sentido e âmbito da sentença, cabe ao tribunal de arbitragem interpretá-la a pedido de qualquer das partes.
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