A resposta deve ter por finalidade dar, de maneira objectiva e imparcial, uma informação sobre o direito do Estado solicitado à autoridade de quem emana o pedido. A resposta incluirá, conforme os casos, o fornecimento de textos legislativos e regulamentares e de decisões jurisprudenciais.
Será acompanhada, na medida em que se julgar necessário para a boa informação da autoridade solicitante, de documentos complementares, tais como extractos de obras doutrinárias e trabalhos preparatórios. Poderá eventualmente ser acompanhada de comentários explicativos.