Este Acordo aplica-se também ao Land de Berlim, a menos que o Governo da República Federal da Alemanha faça uma declaração em contrário ao Governo da República Portuguesa no espaço de três meses após a entrada em vigor deste Acordo.
Este Acordo aplica-se também ao Land de Berlim, a menos que o Governo da República Federal da Alemanha faça uma declaração em contrário ao Governo da República Portuguesa no espaço de três meses após a entrada em vigor deste Acordo.