Decreto n.º 44/2001

Exclusão do regime florestal parcial

1 -É excluída do regime florestal parcial, ao qual foi submetida pelo Decreto n.º 40677, de 9 de Julho de 1956, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 142, de 9 de Julho de 1956, uma área de 29382 m2 situada no perímetro florestal de Barrancos, conforme planta em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 -A área de terreno referida no número anterior destina-se à ampliação de zona desportiva, dotando o campo de futebol de uma pista para disciplinas técnicas de atletismo, à construção de um parque de feiras e exposições e à fase II de construção do Bairro Habitacional da Floresta e localiza-se na zona norte da vila de Barrancos.

Medidas a adoptar

1 -A entrega da parcela de terreno referida no artigo anterior só será concretizada após a retirada do material lenhoso nela existente, cabendo à Direcção Regional de Agricultura do Alentejo a sua venda e respectiva repartição de receitas, nos termos previstos por lei.
2 -Caso não se venha a concretizar o uso referido no n.º 2 do artigo anterior no prazo de três anos a partir da data da publicação do presente decreto, a área em causa será novamente incluída no perímetro florestal de Barrancos.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Agosto de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres. - Luís Manuel Capoulas Santos. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Assinado em 24 de Setembro de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 27 de Setembro de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO I
(ver planta no documento original)
Área que é excluída do regime florestal parcial e que se destina à construção de instalações desportivas, casas de habitação e parque de feiras e exposições.
ANEXO II
(ver planta no documento original)

Medidas a adoptar

1 -A entrega da parcela de terreno referida no artigo anterior só será concretizada após a retirada do material lenhoso nela existente, cabendo à Direcção Regional de Agricultura do Alentejo a sua venda e respectiva repartição de receitas, nos termos previstos por lei.
2 -Caso não se venha a concretizar o uso referido no n.º 2 do artigo anterior no prazo de três anos a partir da data da publicação do presente decreto, a área em causa será novamente incluída no perímetro florestal de Barrancos.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Agosto de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres. - Luís Manuel Capoulas Santos. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Assinado em 24 de Setembro de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 27 de Setembro de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO I
(ver planta no documento original)
Área que é excluída do regime florestal parcial e que se destina à construção de instalações desportivas, casas de habitação e parque de feiras e exposições.
ANEXO II
(ver planta no documento original)