Art.º 11 · Decreto n.º 45/2008 — Uso da informação classificada

1 -A informação classificada transmitida só poderá ser usada para os fins para os quais foi transmitida.
2 -Cada Parte assegurará que todas as pessoas singulares ou colectivas que recebem informação classificada cumpram as obrigações do presente Acordo.
3 -A parte destinatária não transmitirá informação classificada a uma terceira Parte, ou a qualquer pessoa singular ou colectiva, que tenha a nacionalidade de um terceiro Estado, sem autorização prévia, por escrito, da parte transmissora.

Artigo 11.º — Uso da informação classificada