- 1 -Uma Parte que pretenda celebrar um contrato classificado com um contratante da outra Parte, ou que pretenda autorizar um dos seus contratantes a efectuar um contrato classificado no território da outra Parte, no âmbito de um projecto classificado, obterá, através da respectiva autoridade nacional de segurança, garantia escrita prévia da autoridade nacional de segurança da outra Parte, em como o contratante é detentor de um certificado de credenciação de segurança industrial com o grau de classificação de segurança adequado.
- 2 -O contratante obriga-se a:
- a)Assegurar que as suas instalações estão em condições de proteger correctamente a informação classificada;
- b)Garantir o grau de classificação de segurança adequado a essas instalações;
- c)Garantir o grau de classificação de segurança do pessoal adequado às pessoas que necessitem de ter acesso a uma dada informação classificada;
- d)Assegurar que todas as pessoas que tenham acesso a informação classificada estejam informadas das suas responsabilidades sobre protecção de informação classificada, em conformidade com o direito interno em vigor;
- e)Efectuar inspecções de segurança às suas instalações.
- 3 -Qualquer subcontratante deverá cumprir as mesmas obrigações de segurança que o contratante.
- 4 -A autoridade nacional de segurança detém a competência para assegurar o cumprimento pelo contratante das disposições previstas no n.º 2 do presente artigo.
- 5 -Logo que sejam desencadeadas negociações pré-contratuais entre uma entidade situada no território de uma das Partes e outra situada no território da outra Parte para a celebração de instrumentos contratuais classificados, a autoridade nacional de segurança em cujo território será cumprido o contrato informará a outra Parte sobre a classificação de segurança atribuída à informação classificada relacionada com essas negociações pré-contratuais.
- 6 -Qualquer contrato classificado celebrado entre entidades das Partes, nos termos do presente Acordo, deverá incluir uma secção de segurança apropriada, identificando os seguintes aspectos:
- a)Guia de classificação de segurança do projecto e lista da informação classificada;
- b)Procedimentos para a comunicação de alterações à classificação de segurança de informação classificada;
- c)Canais de comunicação e meios de transmissão electrónica;
- d)Procedimento para o transporte de informação classificada;
- e)Autoridades responsáveis pela coordenação e salvaguarda de informação classificada relacionada com o contrato;
- f)Obrigatoriedade de notificação de perda ou suspeita de perda, extravio ou comprometimento de informação classificada.
- 7 -A cópia da secção de segurança de qualquer contrato classificado deverá ser enviada à autoridade nacional de segurança da Parte em cujo território o contrato classificado será cumprido, por forma a garantir adequada supervisão e controlo de segurança.
- 8 -Os representantes das autoridades nacionais de segurança podem efectuar visitas mútuas a fim de verificarem a eficácia das medidas adoptadas pelo contratante na protecção de informação classificada relativa ao contrato classificado. O aviso da visita deverá ser efectuado com uma antecedência mínima de 30 dias.
Artigo 12.º — Medidas de segurança para contratos classificados
Vigente desde: 14/10/2008