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Artigo 13.º — Visitas

Vigente desde: 14/10/2008
  1. 1 -As visitas que envolvam acesso a informação classificada por nacionais de uma Parte à outra Parte estão sujeitas a autorização prévia escrita conferida pela autoridade nacional de segurança da Parte anfitriã.
  2. 2 -As visitas que envolvam acesso a informação classificada serão autorizadas por uma Parte aos visitantes da outra Parte apenas se estes:
    1. a)Possuírem credenciação de segurança do pessoal apropriada concedida pela autoridade nacional de segurança ou outra autoridade estatal relevante da Parte visitante; e
    2. b)Estiverem autorizados a receber ou ter acesso a informação classificada fundamentado na necessidade de conhecer, de acordo com o respectivo direito interno em vigor.
  3. 3 -A autoridade nacional de segurança da Parte visitante notificará a visita planeada à autoridade competente da Parte anfitriã, endereçando um pedido de visita com uma antecedência mínima de 30 dias anterior à data prevista para a visita.
  4. 4 -Em casos urgentes, o pedido de visita poderá ser efectuado com uma antecedência mínima de sete dias.
  5. 5 -O pedido de visita deverá incluir:
    1. a)O nome e o apelido do visitante, a data e o local de nascimento, a nacionalidade e o número do passaporte ou bilhete de identidade;
    2. b)O nome da instituição, empresa ou organismo que o visitante representa ou a que pertence;
    3. c)Nome e endereço da instituição, empresa ou organismo a visitar;
    4. d)Certificação da credenciação de segurança do pessoal do visitante e respectiva validade;
    5. e)Objecto e propósito da visita ou visitas;
    6. f)A data prevista para a visita ou visitas e respectiva duração. No caso de visitas recorrentes, deverá ser indicado o período total coberto pelas visitas;
    7. g)Nome e número de telefone de contacto da instituição ou instalação a visitar, contactos prévios e qualquer outra informação que seja útil para justificar a visita ou visitas;
    8. h)A data, a assinatura e a aposição do selo oficial da autoridade de segurança competente.
  6. 6 -A autoridade nacional de segurança da Parte que recebe o pedido de visita examina e decide sobre o pedido e informa da sua decisão a autoridade nacional de segurança da Parte requerente.
  7. 7 -As visitas de pessoas de um terceiro Estado que impliquem acesso a informação classificada apenas serão autorizadas mediante acordo entre as Partes.
  8. 8 -Uma vez aprovada a visita, a autoridade nacional de segurança da Parte anfitriã fornecerá cópia do pedido de visita ao funcionário de segurança da instituição, empresa ou organismo a ser visitado.
  9. 9 -A validade da autorização da visita não deverá exceder 12 meses.
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