No presente Acordo:
- a)«Convenção» significa a Convenção sobre Segurança Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Austrália, assinada em Lisboa em 30 de Abril de 1991;
- b)«Acordo» significa o presente Acordo Administrativo; e
outros termos utilizados no presente Acordo têm o mesmo significado que na Convenção, salvo se outro significado resultar do respectivo contexto.