Decreto n.º 46/98

1 -A entrega desta parcela de terreno só será efectivada depois de a Junta de Freguesia de Reboreda, em representação dos respectivos compartes, proceder à sua demarcação de acordo com as instruções da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho.
2 -Caso não venha a concretizar-se a utilização do terreno desafectado nos termos definidos no n.º 2 do artigo anterior no prazo de um ano a partir da data da publicação do presente decreto, a área em causa será novamente integrada no perímetro florestal de Vieira e Monte Crasto.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Outubro de 1998.
António Manuel de Oliveira Guterres - João Cardona Gomes Cravinho - Luís Manuel Capoulas Santos.
Assinado em 11 de Novembro de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 19 de Novembro de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
(ver planta no documento original)

1 -É excluída do regime florestal parcial, a que foi submetida pelo Decreto n.º 40054, de 4 de Fevereiro de 1955, uma área de 8320 m2, a qual está integrada no perímetro florestal de Vieira e Monte Crasto, conforme planta em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 -A área referida no número anterior é terreno baldio, localiza-se no lugar de Bemposta e destina-se à expansão da área habitacional da freguesia de Reboreda, concelho de Vila Nova de Cerveira, tendo sido alienada de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 31.º da Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro.

1 -A entrega desta parcela de terreno só será efectivada depois de a Junta de Freguesia de Reboreda, em representação dos respectivos compartes, proceder à sua demarcação de acordo com as instruções da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho.
2 -Caso não venha a concretizar-se a utilização do terreno desafectado nos termos definidos no n.º 2 do artigo anterior no prazo de um ano a partir da data da publicação do presente decreto, a área em causa será novamente integrada no perímetro florestal de Vieira e Monte Crasto.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Outubro de 1998.
António Manuel de Oliveira Guterres - João Cardona Gomes Cravinho - Luís Manuel Capoulas Santos.
Assinado em 11 de Novembro de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 19 de Novembro de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
(ver planta no documento original)