- 1 -Os nacionais das Partes Contratantes são obrigados a observar as leis e regulamentos em vigor no território da Parte Contratante onde se encontrem.
- 2 -O presente Acordo não limita o exercício do direito das autoridades competentes das Partes Contratantes em recusar a entrada ou proibir a permanência de pessoas cuja presença no seu território seja considerada indesejável por razões de ordem pública, segurança nacional ou saúde pública ou que não preencham as leis sobre entrada e permanência de estrangeiros.
- 3 -Cada Parte Contratante readmitirá os seus nacionais sem quaisquer formalidades.
Artigo 4.º
Vigente desde: 05/11/1999