Art.º 8 · Decreto n.º 47/99 — Despesas com a atribuição do Prémio

1 -As despesas de estada e alojamento decorrentes da reunião do júri são da responsabilidade do Estado de acolhimento.
2 -As despesas decorrentes das deslocações internacionais dos jurados do Estado visitante são da responsabilidade destes.
3 -As despesas com as deslocações internacionais dos jurados que não tenham nacionalidade portuguesa ou brasileira são suportadas pelo Estado referido no número anterior.
4 -Caso o galardoado não tenha a nacionalidade ou não resida no Estado que organiza a sessão solene de atribuição do Prémio, são da responsabilidade de tal Estado as respectivas despesas de estada e alojamento.
5 -As despesas decorrentes das deslocações internacionais do galardoado, no caso de ser nacional de Estado diferente daquele onde se realiza a sessão solene ou de aí não residir, são da responsabilidade do Estado da sua nacionalidade.
6 -Sendo o galardoado nacional de Estado terceiro e não residindo no Estado que organiza a sessão solene de atribuição do Prémio, são por este Estado suportadas as despesas decorrentes da respectiva deslocação internacional.

Artigo 8.º — Despesas com a atribuição do Prémio