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ARTIGO 11.º

Vigente desde: 21/04/1981
  1. 1 -O presente Acordo entrará em vigor a partir da data da troca dos instrumentos de ratificação, tendo a validade de um ano.
  2. 2 -O presente Acordo será renovado anualmente por tácita recondução, a menos que uma das Partes Contratantes o denuncie, mediante prévio aviso por escrito de no mínimo três meses antes da sua expiração.

    Feito em Lisboa, aos 3 dias do mês de Fevereiro de 1981, em dois exemplares originais, em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.

    Pelo Governo da República Portuguesa:

    André Roberto Delaunay Gonçalves Pereira.

    Pelo Governo da República Federativa do Brasil:

    (Assinatura ilegível.)

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