ARTIGO 7.º

Vigente desde: 21/04/1981

1 -A divisão do lucro obtido deve corresponder, como norma, à participação dos co-produtores no custo da produção.
2 -As cláusulas dos contratos que prevêem a divisão de lucros e de mercados entre co-produtores devem ser aprovadas pelas autoridades competentes dos dois países.