O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data na qual ambas as Partes se notificarem do cumprimento dos trâmites exigidos pelos respectivos ordenamentos jurídicos.
Assinado em Albufeira aos 30 dias do mês de Novembro de 1998, em língua portuguesa e castelhana, fazendo fé ambos os textos.
Pela República Portuguesa:
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho, Ministro da Administração Interna.
Pelo Reino de Espanha, a. r.:
Jaime Mayor Oreja, Ministro do Interior.
(ver texto em língua castelhana no documento original)