Art.º 28 · Decreto n.º 49/77 — (Competência da comissão de fiscalização)

1.Compete à comissão de fiscalização:
1. a)Velar pelo cumprimento das normas reguladoras da actividade da empresa;
2. b)Fiscalizar a gestão da empresa;
3. c)Acompanhar a execução dos planos de actividade e do financiamento plurianuais, dos programas anuais de trabalho e financiamentos e dos orçamentos anuais;
4. d)Examinar a contabilidade da empresa;
5. e)Verificar as existências de valores de qualquer espécie pertencentes à empresa ou por ela recebidos em garantia, em depósito ou a outro título;
6. f)Verificar se o património da empresa está correctamente avaliado;
7. g)Verificar a exactidão do balanço, da conta de exploração, da demonstração dos resultados e dos restantes elementos a apresentar anualmente pelo conselho de gerência e emitir o parecer sobre os membros, bem como sobre o relatório anual do referido conselho;
8. h)Dar conhecimento aos órgãos competentes das irregularidades que apurar na gestão da empresa;
9. i)Pronunciar-se sobre a legalidade e conveniência dos actos do conselho de gerência nos casos em que, nos termos da lei ou do Estatuto, o deva fazer;
10. j)Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a empresa que seja submetido à sua apreciação pelo conselho de gerência.
2.A comissão de fiscalização poderá fazer-se assistir, sob sua responsabilidade, por auditores internos da empresa, se os houver, e por auditores externos por si indicados.
3.A comissão de fiscalização tem livre acesso a todos os sectores e documentos da empresa, devendo para o efeito requisitar a comparência dos respectivos responsáveis.

Artigo 28.º — (Competência da comissão de fiscalização)